Lei Municipal nº 4.594, de 05 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4594
Ano
2018
Data
05/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/06/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR, POR ATÉ 12 (DOZE) MESES, AS CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO AUTORIZADAS PELAS LEIS MUNICIPAIS NUMEROS 4.458/2017 E 4.463/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica