Lei Municipal nº 4.637, de 06 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4637
Ano
2018
Data
06/11/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/11/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“INSTITUI ALÍQUOTA FIXA DE ISS PARA ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica