Lei Municipal nº 4.647, de 04 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4647
Ano
2018
Data
04/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/12/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CORRIGIR OS CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica