Lei Municipal nº 4.689, de 16 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4689
Ano
2019
Data
16/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/04/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA REFERENTE A PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CENTRO COMUNITÁRIO JACÓ FEITEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica