Lei Municipal nº 4.693, de 07 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4693
Ano
2019
Data
07/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/05/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA A RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica