Lei Municipal nº 4.752, de 22 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4752
Ano
2019
Data
22/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/10/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica