Lei Municipal nº 4.821, de 09 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4821
Ano
2020
Data
09/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/06/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 4.831, de 14 de julho de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 5.189, de 07 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica