Decreto Legislativo nº 10, de 17 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
10
Ano
2014
Data
17/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/12/2014
Veículo de Publicação
Mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E O HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE DA CÂMARA DE VEREADORES.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica