Lei Municipal nº 603, de 23 de outubro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
603
Ano
1985
Data
23/10/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/10/1985
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA O RECUO DE 5 METROS PARA QUALQUER TIPO DE CONSTRUÇÃO NOS LOTEAMENTOS ONDE EXISTE A RUA LATERAL AO LONGO DA BR 116.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica