Lei Municipal nº 4.955, de 03 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4955
Ano
2021
Data
03/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“ESTABELECE CALENDÁRIO DE PAGAMENTO E FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXAS CORRELATAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 5.243, de 25 de julho de 2023
Anexos Norma Jurídica