Lei Municipal nº 5.199, de 21 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
5199
Ano
2023
Data
21/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica