Decreto Legislativo nº 4, de 08 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
4
Ano
2023
Data
08/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/08/2023
Veículo de Publicação
Mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre autorização do Prefeito para se ausentar do Município”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica