Lei Municipal nº 5.286, de 31 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
5286
Ano
2023
Data
31/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.448, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVOS À EMPRESAS E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA SUA CONCESSÃO, COM REDAÇÃO QUE LHE CONFERIU LEIS POSTERIORES.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica