Lei Municipal nº 5.309, de 05 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
5309
Ano
2023
Data
05/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º E ARTIGO 4º-A, A LEI Nº 5.260, DE 29 DE AGOSTO DE 2023, QUE ‘AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 5.260, de 29 de agosto de 2023
Anexos Norma Jurídica