Lei Municipal nº 610, de 20 de novembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
610
Ano
1985
Data
20/11/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/11/1985
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO NA LOCALIDADE DE SANTA MARIA DO HERVAL À ENTIDADE COMUNITÁRIA, LEGALMENTE CONSTITUÍDA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica