Lei Municipal nº 5.447, de 20 de dezembro de 2024

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 01 (UM) NUTRICIONISTA, REGIME DE 20 HORAS SEMANAIS, PARA A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE - UBS.”