Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/41/decreto_no_4.368.2023_regulamenta_cod._de_obras_e_edificacoes_camara_tecnica.pdf da norma Lei Municipal nº 5.267, de 19 de setembro de 2023 (Lei Municipal nº 5.267, de 19 de setembro de 2023)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Municipal nº 5.267, de 19 de setembro de 2023