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Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado
Anexos da Norma Juridica
(Lei Municipal nº 5.267, de 19 de setembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica:
4
ID
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
41
decreto_no_4.368.2023_regulamenta_cod._de_obras_e_edificacoes_camara_tecnica.pdf
42
decreto_no_4.369.2023_aprova_a_estrutura_tecnica_codigo_de_obras_compressed.pdf
43
decreto_no_4.370.2023_regulamenta_cod._de_obras_e_edificacoes_e_estabelece_definicoes_e_procedimentos_para_o_processo_de_aprovacoes_de_projetos.pdf
44
decreto_no_4.371.2023_estabelece_os_procedimentos_administrativos_para_tramitacao_de_processos_de_regularizacao.pdf
