Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/42/decreto_no_4.369.2023_aprova_a_estrutura_tecnica_codigo_de_obras_compressed.pdf da norma Lei Municipal nº 5.267, de 19 de setembro de 2023 (Lei Municipal nº 5.267, de 19 de setembro de 2023)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Municipal nº 5.267, de 19 de setembro de 2023