Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/43/decreto_no_4.370.2023_regulamenta_cod._de_obras_e_edificacoes_e_estabelece_definicoes_e_procedimentos_para_o_processo_de_aprovacoes_de_projetos.pdf da norma Lei Municipal nº 5.267, de 19 de setembro de 2023 (Lei Municipal nº 5.267, de 19 de setembro de 2023)

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Assunto do Anexo

Norma Juridica

Lei Municipal nº 5.267, de 19 de setembro de 2023