Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/44/decreto_no_4.371.2023_estabelece_os_procedimentos_administrativos_para_tramitacao_de_processos_de_regularizacao.pdf da norma Lei Municipal nº 5.267, de 19 de setembro de 2023 (Lei Municipal nº 5.267, de 19 de setembro de 2023)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Municipal nº 5.267, de 19 de setembro de 2023