SAPL - Câmara Municipal de Dois Irmãos

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 3.383, de 24 de abril de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONVENIAR COM DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.382, de 23 de abril de 2012 Ementa: CRIA (UM( CARGO DE INSTALADOR HIDRÁULICO E ALTERA O ART. 3º, DA LEI Nº 2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.381, de 23 de abril de 2012 Ementa: ESTABELECE O PLANO DE POLÍTICAS MUNICIPAIS PARA AS MULHERES, CRIA A COORDENADORIA E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 4.403, de 07 de fevereiro de 2017
Lei Municipal nº 3.380, de 13 de abril de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRI CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.379, de 13 de abril de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 02 (DOIS) PROFESSORES DE INFORMÁTICA EDUCATIVA PARA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.378, de 13 de abril de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.377, de 13 de abril de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.376, de 09 de abril de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.375, de 09 de abril de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.374, de 09 de abril de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BEM IMÓVEL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.373, de 09 de abril de 2012 Ementa: ALTERA O ARTIGO 43 DA LEI Nº 2.855/2010, DE 02 DE MAIO DE 2010 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 03 de abril de 2012 Ementa: “AUTORIZA A TRANSMISSÃO EM TEMPO REAL DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 14, de 06 de dezembro de 2017
Lei Municipal nº 3.372, de 30 de março de 2012 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.371, de 30 de março de 2012 Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 447, LOCALIZADA NO BAIRRO UNIÃO, PARA RUA CANÍSIO MALLMANN NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.370, de 30 de março de 2012 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.387, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE CRIA EMPREGOS E CARGOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-PACS E SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, ENTRE OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 26 de março de 2012 Ementa: “AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO VEREADOR ANTONIO PAULO RENZ, PARA REPRESENTAR A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS IRMAOS EM REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.369, de 23 de março de 2012 Ementa: ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS-RS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.368, de 23 de março de 2012 Ementa: ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.367, de 23 de março de 2012 Ementa: ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.366, de 23 de março de 2012 Ementa: ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 2.837/2010, QUE INSTITUI O BENEFÍCIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.364, de 23 de março de 2012 Ementa: ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS AS CÂMARAS DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS, ATIVOS E INATIVOS, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO PARA ESSES SERVIDORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.363, de 23 de março de 2012 Ementa: ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.362, de 23 de março de 2012 Ementa: ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL BE COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO DA BOLSA-AUXÍLIO CONCEDIDA AOS ESTUDANTES ESTAGIÁRIOS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.361, de 23 de março de 2012 Ementa: ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO PARA ESSES SERVIDORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.360, de 23 de março de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.359, de 23 de março de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) PSICÓLOGO, 01 (UM) MÉDICO PEDIATRA E 12 (DOZE) MÉDICOS CLÍNICOS GERAIS PARA A REDE DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.358, de 23 de março de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.357, de 23 de março de 2012 Ementa: ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 2.835/2010, DE 20 DE ABRIL DE 2010, QUE INSTITUI O BENEFÍCIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.835, de 20 de abril de 2010
Lei Municipal nº 3.356, de 16 de março de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.355, de 16 de março de 2012 Ementa: CRIA (UM) CARGO DE ODONTÓLOGO E ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.354, de 16 de março de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.353, de 16 de março de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BENS QUE ESPECIFICA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 7, de 13 de março de 2012 Ementa: “DESIGNA A SERVIDORA CHARLISE SALLA VETTER PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE TESOUREIRA NO PERÍODO DE 13 A 22 DE MARÇO DE 2012” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.352, de 09 de março de 2012 Ementa: CRIA 01 (UM) CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL E ALTERA O ART. 3º, DA LEI Nº 2501/2008, QUE ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.351, de 09 de março de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.350, de 09 de março de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.349, de 09 de março de 2012 Ementa: RECLASSIFICA O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, PREVISTO NA LEI Nº 2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.348, de 09 de março de 2012 Ementa: RECLASSIFICA O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, CRIADO PELA LEI Nº 2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 6, de 08 de março de 2012 Ementa: “DESIGNA A SERVIDORA CHARLISE SALLA VETTER PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE TESOUREIRA NO PERÍODO DE 08, 09 E 12 DE MARÇO DE 2012” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.347, de 27 de fevereiro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL, A SER PAGO EM PARCELA ÚNICA, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.346, de 27 de fevereiro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITIVAR O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS E A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS, ATÉ O LIMITE FIXADO E A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.345, de 27 de fevereiro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 02 (DOIS) PEDREIROS E 02 (DOIS) OPERÁRIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 5, de 27 de fevereiro de 2012 Ementa: “DESIGNA A SERVIDORA CHARLISE SALLA VETTER PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE TESOUREIRA NO PERÍODO DE 27 A 29 DE FEVEREIRO DE 2012” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 4, de 23 de fevereiro de 2012 Ementa: “DESIGNA A SERVIDORA CHARLISE SALLA VETTER PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE TESOUREIRA NOS DIAS 23 E 24 DE FEVEREIRO DE 2012” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.337, de 18 de fevereiro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.343, de 17 de fevereiro de 2012 Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.426/96 DE 11 DE SETEMBRO DE 1996, DISPÕE SOBRE SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 1.426, de 11 de dezembro de 1996
Lei Municipal nº 3.342, de 17 de fevereiro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR PROGRAMAS NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 3, de 14 de fevereiro de 2012 Ementa: “DISPÕE SOBRE JORNADA DE TRABALHO E EXPEDIENTE DA CÂMARA DE VEREADORES” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 14 de fevereiro de 2012 Ementa: “TRANSFERE DATA DE SESSÃO ORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.340, de 13 de fevereiro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM REGIME EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) TÉCNICO EM CONTABILIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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