1 - Projeto de Lei nº 74 de 2016
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 75 de 2016
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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3 - Pedido de Informação nº 31 de 2016
Autores:
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REFERENTE AO PROJETO DE LEI 059/2016:
- A COMPRA DO TERRENO PARA HABITAÇÃO JÁ FOI EFETUADA? SE SIM, QUANDO FOI?
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Aprovado
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4 - Pedido de Informação nº 32 de 2016
Autores:
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REFERENTE À ROTATÓRIA NA AV. 10 DE SETEMBRO COM A AV. SAPIRANGA:
- SOLICITO A AUTORIZAÇÃO DA MITRA, CONFORME DITO NA CÂMARA QUE TEM, BEM COMO A LEGISLAÇÃO QUE PERMITE FAZER OBRA PÚBLICA EM TERRENO PARTICULAR SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
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Aprovado
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5 - Projeto de Resolução nº 9 de 2016
Autores: Jailton Proença de Lima, Joracir Filipin, Márcio Goldschmidt
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“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 186 DA RESOLUÇÃO Nº 015, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008.”
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei Legislativo nº 15 de 2016
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
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“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2016
Autores:
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei Legislativo nº 17 de 2016
Autores:
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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