1 - Projeto de Lei nº 88 de 2017
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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“ALTERA O ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI Nº 2.006, DE 17 DE ABRIL DE 2003, QUE “INSTITUI O SISTEMA DE “SOBREAVISO” NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 85 de 2017
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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“MODIFICA A LEI 4.041/2014 QUE INSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado
Obs.: Aprovada com a Emenda Modificativa nº 001.
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