Resumo (2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

“ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005, REVOGA O ARTIGO 2º E AS ALÍNEAS E, F, G, DO INCISO I E ALÍNEA B, DO INCISO II DO ARTIGO 24, DA LEI Nº 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005, REVOGA O ARTIGO 198 E ALTERA O ARTIGO 199 DA LEI MUNICIPAL 1.883, DE 13 DE DEZEMBRO E 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”