1 - Requerimento nº 27 de 2020
Autor: Joracir Filipin
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Seja oficiado o Poder Executivo Municipal para remeter o laudo técnico da perfuração do poço artesiano na Rua Pedro Hansen, ao lado do nº 539, no bairro Travessão.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 35 de 2020
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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“INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORMAIS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELOS DECRETOS MUNICIPAIS NºS 3.763/2020, 3765/2020, 3778/2020, 3790/2020 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) DE QUE TRATA A LEI FEDERAL 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei 035/2020 aprovado com as Emendas Modificativa nº 01 e Supressiva nº 01.
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