1 - Projeto de Lei nº 66 de 2020
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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“AUTORIZA O REPASSE DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 67 de 2020
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE 01 (UM) FISCAL SANITÁRIO, 01 (UM) ENFERMEIRO E 01 (UM) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PARA A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.”
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 68 de 2020
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL PARA A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 69 de 2020
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 70 de 2020
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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“AUTORIZA APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO DIFERENCIADO NOS MOLDES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado
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