Matérias da Ordem do Dia (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

MOÇÃO DE APOIO à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 135/2019 que “Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria”.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”

“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE 02 (DOIS) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."

Os Vereadores que este subscrevem vêm requerer que, após tramitação regimental, seja anulada a votação do Projeto de Resolução nº 01/2021, ocorrida na sessão ordinária de 12 de julho de 2021, em razão da falta de anúncio do resultado final da mesma por parte do Presidente, situação que lhe cabe regimentalmente conforme art. 15, II, “j”, além de não ter identificado de modo claro e direto o teor da matéria posta em votação com a leitura da ementa, posto que a proposição havia sido protocolizada na Câmara de Vereadores no dia 08 de fevereiro de 2021, quando foi lida no expediente da sessão ordinária ocorrida naquele dia, não tendo havido anúncio prévio por parte do Presidente da Câmara da sua inclusão a Ordem do Dia, permitindo que todos os vereadores pudessem ter ciência de tal, inclusive os suplentes que atualmente ocupam cadeira no legislativo.

"Acrescenta o parágrafo único ao art. 134 da Resolução nº 14, de 06 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos, RS.””