1 - Projeto de Lei nº 24 de 2022
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO E PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 02 (DOIS) AGENTES DE ENDEMIAS PARA ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 25 de 2022
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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“ACRESCE E ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.448, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEI QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVOS À EMPRESAS E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA SUA CONCESSÃO”.
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Aprovado
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3 - Pedido de Informação nº 3 de 2022
Autor: Ramon Arnold
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1) Os alunos especiais das escolas municipais terão somente 2 horas de aula por dia? Em caso afirmativo, por quê?
2) Há quantos alunos especiais matriculados nas escolas municipais atualmente?
3) Há quantos monitores educacionais atendendo aos alunos especiais? Essa quantidade está adequada ao número de alunos ou serão contratados mais monitores para atender a demanda?
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Aprovado
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