1 - Projeto de Lei nº 103 de 2022
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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“ACRESCENTA O ITEM 11.05 A LISTA DE SERVIÇOS PREVISTA NO ART. 45, § 1º, ACRESCENTA O ART. 241-B E MODIFICA A TABELA VII DO ANEXO I, TODOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 4.535, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 104 de 2022
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E AFETAR USO DE ÁREA QUE ESPECIFICA, E A PROCEDER SUA PERMUTA COM ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado
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3 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2022
Turno: Primeiro
Autores: Darlei Luis Kaufmann, Ederson Arantes Bueno, Elony Edgar Nyland, Paulo Cezar Gehrke, Ramon Arnold, Sérgio Kroetz
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REVOGA O ARTIGO 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ACRESCENTA AO TITULO II, O CAPÍTULO V, DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMPOSTO DO ART. 100-A, DA SEÇÃO I COMPOSTA DO ARTIGO 100-B, DA SEÇÃO II COMPOSTA DO ART.100-C, DA SEÇÃO III COMPOSTA DO ART. 100-D E DA SEÇÃO IV COMPOSTA DO ART. 100-E, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS
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Aprovado
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