Resumo (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 02 (DOIS) MONITORES EDUCACIONAIS, REGIME 40H SEMANAIS, 02 (DOIS) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS, REGIMES DE 22H E 25H SEMANAIS, E, 01 (UM) PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA, REGIME 25H SEMANAIS, PARA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.”

“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 5.104, DE 19 DE JULHO DE 2022, QUE FIXA PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”