Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 115 de 2014 em 44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 115 de 2014
QUE O PRAZO PARA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 16 DA LEI 1.671/99 SEJA AUMENTADO PARA DOIS (2) ANOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação