Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Legislativo nº 13 de 2018 em 26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 13 de 2018
“ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º AO ART. 29 DA LEI Nº 395/1978 QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação