Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 41 de 2019 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 41 de 2019
“DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO, A PROTEÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, DE QUE TRATA A LEI N°13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, E INSTITUI A OUVIDORIA DO PODER EXECUTIVO E O CONSELHO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação