Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2019 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2019
“Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos/RS, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e institui a Ouvidoria do Poder Legislativo.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação