Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 49 de 2019 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 49 de 2019
“ESTABELECE CONDIÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM FASE FINAL DE CONSTRUÇÃO OU CONCLUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação