Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 35 de 2019 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 35 de 2019
“DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, EM REGULAMENTAÇÃO AO PLANO DIRETOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação