Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 76 de 2019 em 34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 76 de 2019
“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 4.507, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR 16 (DEZESSEIS) LOTES URBANIZADOS DE SUA PROPRIEDADE PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação