Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 25 de 2020 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 25 de 2020
“DISPÕE SOBRE PRAZOS DE EMISSÃO E VALIDADE DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação