Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 29 de 2020 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 29 de 2020
“ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS, CRIA 01 (UM) CARGO DE FISCAL DE OBRAS, POSTURAS E URBANISMO, PADRÃO 07 E 01 (UM) CARGO DE PROCURADOR AUXILIAR, PADRÃO 12 (DOZE), E OS ACRESCENTA AO ART. 3º DA LEI Nº2.501, DE 07 DE ABRIL DE 2008.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação