Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 42 de 2021 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 42 de 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR O PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NA LEI Nº 4717, DE 09 DE JULHO DE 2019, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação