Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 61 de 2021 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 61 de 2021
“Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 4.913/2021, que institui o Programa Municipal de Premiação aos Consumidores, mediante a adesão e utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação