Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 131 de 2021 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Projeto de Lei nº 131 de 2021

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI Nº 4.783, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 206, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 15, DA LEI Nº 9394/96 E ART. 19, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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