Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2014 em 43ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (43ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2014
“ALTERA O CAPUT DOS ART. 142 E 154 DA LEI 395, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1978.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação