Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 224 de 2014 em 44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 224 de 2014
"ALTERA O ARTIGO 13, DA LEI Nº 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005, COM REDAÇÃO QUE LHE DEU AS LEIS Nº 2.302/2006, 2.388/2006, 2.460/2007, 2.545/2008, 2.753/2009, 2.834/2010, 2.986/2010, 3.175/2011, 3.453/2013, 3.571/2013 E 3.879/2014."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação