Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 21 de 2022 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 21 de 2022
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.823, DE 26 DE MARÇO DE 2014, QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação