Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 70 de 2022 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 70 de 2022
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º E ANEXO I, DA LEI Nº 4.821, DE 09 DE JUNHO DE 2020, QUE ‘DISPÕE SOBRE A LIBERDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação