Ordem do Dia/Expediente: 3 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2022 em 35ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (35ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2022

REVOGA O ARTIGO 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ACRESCENTA AO TITULO II, O CAPÍTULO V, DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMPOSTO DO ART. 100-A, DA SEÇÃO I COMPOSTA DO ARTIGO 100-B, DA SEÇÃO II COMPOSTA DO ART.100-C, DA SEÇÃO III COMPOSTA DO ART. 100-D E DA SEÇÃO IV COMPOSTA DO ART. 100-E, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS

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