Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 133 de 2022 em 43ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (43ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 133 de 2022
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE 01 (UM) ARQUITETO E 01 (UM) ENGENHEIRO CIVIL, AMBOS COM REGIME DE 34 HORAS SEMANAIS, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação