Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 49 de 2023 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 49 de 2023
“ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 2.543, 12 DE SETEMBRO DE 2008, COM REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 5.095, DE 28 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação